Motos: Inspeções, Portagens | Entrevista Deputado Miguel Santos (PSD)

Embora não esteja “nisto” sozinho, como atesta o grande contributo de outros Deputados como Gonçalo Lage, Miguel Santos acabou por ser a face mais visível deste “Pacotão das Motos” apresentado inesperadamente pelo PSD e já votado na Assembleia da República, com a unanimidade de quase todos os partidos. A Revista MOTOS / MotoMais esteve à conversa com o Advogado e Jurista de Valongo, para conhecer em detalhe o rosto mais visível desta “benção” para todos nós, motociclistas, bem como a sua ligação às motos, convicções e motivações.

POR: Domingos Janeiro FOTOS: João Fragoso COM A COLABORAÇÃO DE HENRIQUE SARAIVA

REVISTA MOTOS (RM) QUEM É O DEPUTADO MIGUEL SANTOS?

Miguel Santos (MS) – “Considero-me um cidadão tão comum como qualquer um de vocês, ou qualquer outra pessoa. Um cidadão comum sem nada de extraordinário. Na minha vida é importante ter nascido em Angola, tenho muito orgulho das minhas raízes, nasci no Lobito. Ao longo da vida tentei fazer coisas muito diversificadas, porque acho que isso nos enriquece bastante. Estudei no colégio alemão do Porto, que me dá a habilidade de falar várias línguas, como o inglês, francês ou o alemão. É muito importante a minha família, a minha mulher e os meus filhos e o facto de estar em Lisboa, constrange-me de certa forma. Para mim é muito complicado estar fora, estar sem eles tantos dias seguidos. A música e a literatura são outros aspectos importantes e que acompanham a minha vida. É importante a política, que é um vício. Eu tenho o vício da política, assim como tenho o vício das motos… ambos me dão adrenalina, paixão. Gosto de fazer as coisas com paixão na vida, porque é a forma que nós desfrutamos e nos envolvemos para conseguir ter resultados. A política permite, às vezes, fazer umas coisas muito bem feitas.

Eu envolvi-me na política, um pouco por influência dos meus pais, que já eram sociais democratas, por convicção, tal como eu me vim a tornar. Acabei por me envolver na política mas nunca fiz planos para ser vereador, ou presidente da câmara, como acabei por ser… ou ser deputado. As coisas foram acontecendo naturalmente, resultado do envolvimento e do trabalho que eu ia fazendo, em termos políticos. Para além disso sou advogado, que é a minha profissão, mas ao longo dos anos deixei-me apanhar pelo vício da política.

Orgulha-me muito poder fazer coisas bem feitas, como já tive oportunidade de fazer por diversas vezes. Trabalhei muito, politicamente, na área da saúde, fui porta-voz do PSD para a área da saúde, e vice-presidente do presidente da bancada, que na altura era Luís Montenegro. Na saúde tive oportunidade de fazer coisas muito importantes para a vida das pessoas e agora, tive outra oportunidade, a vida, o partido PSD, o Parlamento e os motociclistas deram-me outra oportunidade que se consubstanciou na passada quinta feira (dia 05 de dezembro) de poder voltar a fazer a diferença na vida das pessoas.”

RM – QUAL O SEU PASSADO LIGADO ÀS MOTOS?

MS – “Todos os anos fazia uma viagem de carro com os meus pais pela Europa, e no regresso, parávamos invariavelmente por Andorra. Lá, aos 12 anos, pedi à minha mãe para me comprar uma revista de motos, que até era um catálogo, que eu conservo até aos dias de hoje guardado na casa da minha mãe. Eu desfolhei aquelas páginas milhares de vezes…Tinha uma GPZ 1000 RX vermelha, linda, que eu acabei por comprar mais tarde. Foi aí que começou esta paixão pelas motos. Estranhamento a minha mãe incentivava-me para as motos e eu com 14, 15 anos comecei a andar nas clássicas SIS SACHS e nas Zundapp, na casa de amigos. Aos 16 anos eu tinha uma professora de piano, que eu detestava… e eis que o meu pai me coloca uma questão: um piano ou uma moto? Foi bom demais para ser verdade (risos…) porque consegui ganhar uma moto e deixar as aulas de piano. Na altura foi uma Vespa PK 50 XLS azul, que acabei depois por vender aos 18 anos. Entretanto na faculdade comecei a tocar saxofone, instrumento que ainda toco hoje em dia. Aos 18 anos o meu pai, que também era um aficionado por motos, foi comigo à Yamaha em Espinho e tinham lá uma TZR 250 linda, azul e amarela, mas por culpa do vendedor, acabámos por comprar uma Aprilia Red Rose 125, motor Rotax que nunca deu problemas e foi nela que fui à minha primeira concentração, em Albufeira. Ia para todo lado com essa moto, até para os Lobos da Neve. Aos 20 anos comprei uma Yamaha Virago 1100, que me acompanhou durante os anos de faculdade e que me acompanhou para muitas concentrações. Foi uma fase em que eu frequentava as concentrações quase todas, mas nunca cheguei a ir à concentração de Faro. Foram quatro anos em que estudei e trabalhei em simultâneo para pagar o curso e fazia as viagens para as concentrações. Quando terminei o curso comecei a trabalhar mais ainda como advogado, jurista e professor e aí vendi a Virago, fiquei sem moto e fiz um interregno. Mas sempre senti falta de ter moto até que a uma determinada altura comprei uma Honda CR 125 para ir para o monte, para descarregar a adrenalina. Vivo em Valongo e atrás de casa era só campo. Depois comprei uma BMW RT 1200 de 2006 e voltei a andar de moto todos os dias. O carro só uso quando tem mesmo que ser, de resto ando sempre de moto, faça chuva ou faça sol. A diferença é que antes os equipamentos eram mais rudimentares, hoje, temos equipamentos fabulosos. Atualmente tenho uma RT 1250 que comprei nova para que me possa acompanhar durante muitos anos e é o veículo que uso com mais frequência, porque é o veículo mais económico, mais móvel e porque me permite respirar mais oxigénio e limpar a alma. Uma altura boa da semana é quando pego na moto para vir para Lisboa. Tenho várias motos, como uma BMW C1 que uso para andar no Porto, a RT que me permite viajar para qualquer lado e ainda uma Kawasaki GPZ 900. Faz parte dos meus hobbies tratar das minhas motos, colocá-las a andar e dar-lhes os devidos cuidados para as manter nas melhores condições. O tempo para cuidar das motos é menos do que eu desejava, porque o trabalho não deixa grande margem, assim como para viajar.

O ano passado fiz uma viagem aos Himalaias e este ano queria ter ido à Nicarágua de moto, mas não consegui por falta de tempo. Em 2023, fiz uma viagem aos Himalaias, com um guia espanhol que conheci através da internet. Apanhei um avião e fui para Nova Deli ter com o restante grupo que eu não conhecia, quase tudo espanhóis e dois Argentinos, um grupo muito divertido. Tínhamos umas Royal Enfield à nossa espera e lá começamos a viagem, que durou 10 dias e foi uma experiência fantástica.

RM – COMO SURGE O PACOTÃO DAS MOTOS NESTA ALTURA?

MS – O “Pacotão das Motos” surge porque era preciso. Nós tivemos o “Pacotão da Economia”, lançado pelo Ministro da Economia em junho e o grupo do PSD que está comigo nesta área (da economia) é muito interessante, bem disposta, com sentido de humor e quando avançamos com o nome que eu dei que foi “Conjunto de Medidas para o Uso e a Promoção dos Motociclos”, este é verdadeiro nome para este conjunto de medidas, ficou, entre nós conhecido como o “Pacotão das Motos”.

Surge porque é preciso e surge tarde, porque em 20 anos, por diversos motivos, nada foi feito e sobre isto todos temos responsabilidade, motociclistas, governos, partidos, os poderes públicos não se têm preocupado suficientemente com os motociclistas. Daí um deserto de ideias e medidas que durou 20 anos. É muito estranho como é que durante estes anos ninguém se preocupou com meio milhão de pessoas que anda nas estradas. Portanto, sendo eu motociclistas diário, sei do que estou a falar e do que encontramos nas estradas, incluindo o risco de vida que muitas vezes corremos, desnecessariamente e era uma situação que não podia continuar.

Podemos agradecer aos Centros de Inspeções por terem sido a mola impulsionadora para se avançar com algo que é muito mais importante e que transcende os próprios Centros de Inspeções e as inspeções obrigatórias, que são as medidas relacionadas com a formação e segurança dos motociclistas. A pressão que os Centro de Inspeções fizeram, levaram-nos a refletir e a pensar melhor nas coisas e em julho é feita uma audição na minha Comissão com o Manuel Marinheiro, Presidente da Federação Portuguesa de Motociclismo de Portugal, e uma audição com o Sr. Presidente da Associação dos Centros de Inspeções na qual cada um manifestou a sua opinião. Nós, PSD, já andávamos atentos ao tema, para o qual tive apoio de muitos colegas, inclusivamente do Gonçalo Lage, e começamos a refletir sobre todas estas questões, relativamente aos Centros de Inspeções, a ler os estudos que existem, a experiência dos outros países e fomos ver o que se passava na França, nos Países Baixos, na Irlanda, Alemanha, em muitos outros países, uns com inspeções obrigatórias e outros sem, e no meios estávamos nós, Portugueses. Estávamos numa situação em que as inspeções nem estavam revogadas e abolidas e nem estavam em vigor… Era necessário tomar uma decisão e era necessário conformar bem essa decisão. É assim que surge o “Pacotão das Motos” neste contexto. A nossa conclusão e convicção é que as inspeções não são suficientemente importantes para a segurança dos motociclistas. O que os Centros de Inspeção iriam fazer já o faz qualquer motociclistas com a sua moto nas oficinas quando vai à revisão. Isso levou-nos a querer investir naquilo em que realmente importa que são os outros aspectos, responsáveis por 99,7% das causas da mortalidade.

RM – O QUE VAI ACONTECER AO INVESTIMENTO QUE OS CENTROS DE INSPEÇÃO FIZERAM PARA AS MOTOS?

MS – É uma questão que não é da nossa competência e é uma pergunta legítima que os centros de inspeção podem fazer. Desde 2012 que estão à espera disto, que foi quando saiu a transposição da diretiva, que devia ter sido lida com mais atenção porque dizia que “era obrigatório os Estados Membro adoptarem as inspeções obrigatórias para os motociclos”, ou aprovarem medidas que melhores as condições de segurança de circulação. Houve alguém que na verdade nunca leu a diretiva na sua plenitude, esqueceram-se do “ou” que vinha a seguir e ficaram só pelas inspeções. É muito mais interessante, objectivamente, as medidas de segurança.

Segundo um dossier que a associação nos enviou, dizem que fizeram investimentos em 196 centros de inspeções, ao custo de 150 000€ por centro, o que dá qualquer coisa como 30 milhões de euros.

RM – A PROPOSTA DE LEI QUE PREVÊ AS ELIMINAÇÃO DAS INSPEÇÕES VAI TER QUE ESTAR EM VIGOR AINDA ESTE ANO?

MS – Não vai ser assim. O processo legislativo aqui na Assembleia não estará concluído a 31 de dezembro deste ano. Eu prevejo que será um mês depois de termos o processo legislativo concluído e só nesse momento é que é eliminada da legislação. Na próxima reunião do Conselho de Ministros que vai ser dia 12 de dezembro, os Srs. Ministros vão aprovar um adiamento de 1 de janeiro de 2025 para que formalmente não entrem em vigor as inspeções, garantindo com isso o efeito prático necessário.

RM – NÃO HÁ O RISCO DE NO FUTURO VOLTARMOS A ESTE TEMA?

MS – As propostas foram aprovadas por quase todos os partidos, excepto pelo Livre e o Iniciativa Liberal que optaram por abster-se. Mas se alguém voltar, daqui a uns anos, a trazer o tema para a ordem do dia, alguém lembrará a esses partidos que estiveram de acordo quando aprovaram o fim das inspeções obrigatórias. Não sabemos como vai ser o futuro,o que sabemos é que vai estar alguém no Plenário a relembrar que os partidos votaram quase todos a favor destas medidas.

RM – AS INSPEÇÕES SURGIRAM A PARTIR DE UMA DIRETIVA COMUNITÁRIA, COMO É QUE AGORA VAMOS JUSTIFICAR A SUA NÃO APLICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS?

MS – Nós estávamos numa situação de limbo, em que os outros países tomaram as suas decisões e nós não tomámos decisão nenhuma. Chegou a hora de tomar a decisão e comunicar às instâncias a decisão que tomámos. Aliás, digo-lhe mais, muito em breve irei de moto até Bruxelas para entregar as medidas que aqui aprovámos. É muito importante porque previsivelmente eu, o Gonçalo Lage e o Rodrigo Ribeiro, iremos de moto até Bruxelas, levar o pacote e partilhar a experiência que nós temos em Portugal para apresentá-la e ser do conhecimento dos outros países.

RM – NÃO CORREMOS O RISCO DE ACONTECER O QUE ACONTECEU EM FRANÇA EM QUE FORAM OBRIGADOS A IMPLEMENTAR AS INSPEÇÕES POR OBRIGAÇÃO EUROPEIA?

MS – A verdade é que em países onde foram instituídas as inspeções não se veio a verificar uma diminuição da mortalidade. Isso valerá a pena uma reflexão sobre o tema e por isso iremos a Bruxelas levar e apresentar as propostas que aqui aprovámos.

Este pacote não é contra nada nem ninguém, é a favor dos motociclistas, da segurança rodoviária, das suas famílias e da outras pessoas que também circulam nas estradas. É a favor das pessoas, a favor das pessoas no sentido em que está preocupado e procura soluções que procuram melhorar a segurança das pessoas na circulação motociclistas e não só, também nas estradas.

RM – RELATIVAMENTE AOS LUGARES RESERVADOS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS, PORQUÊ APENAS 5% E NÃO 10% ATENDENDO À PROPORÇÃO ENTRE AUTOMÓVEIS LIGEIROS E MOTOCICLOS?

MS – Eu também pretendia os 10% mas assim não foi possível, ficámos apenas pelos 5% depois de negociação.

RM – ESSES PARQUES VÃO CONTINUAR GRATUITOS?

MS – Sim, claro que sim.

RM – HAVERÁ REGULAMENTAÇÃO PARA DEFINIR AS DIMENSÕES DOS PARQUES?

MS – Acho que se tivermos que criar regulamentos técnicos, vamos atrasar todo o processo. Depois vamos ter que “inventar” requisitos, vamos começar a criar exigências e fundamentalmente eu acho que não deve ser assim tão difícil  pintar no chão a sinalética específica para as motos. Isso já acontece, mas o que estamos a dizer é que façam isso para todas as ruas e avenidas do país para que os motociclistas tenham lugar. Quem vai implementar isso? As câmaras é que regulam os estacionamentos nas suas cidades, por isso terão que implementar esta medida.

RM – A ABERTURA DAS FAIXAS BUS, PASSARÁ A SER REGRA?

MS – Sim, a solução que adoptámos foi uma alteração ao Código da Estrada, também aprovado nesta votação, para que possa tornar-se universal ao país todo. Temos que resolver é como retiramos os automóveis da faixa BUS…

RM – O QUE VAI ACONTECER COM OS PROJETOS LEI?

MS – Agora vão à Comissão, à partida, como houve tanta unanimidade não me parece que vá haver grandes questões a serem feitas. Será feito um Parecer que é redigido por um Sr. Deputado, será elaborado um Parecer que será votado na Comissão e depois sobe a Plenário para ser votado.

RM – NO CAMPO DAS PORTAGENS, QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS QUE VÃO DEFINIR OS CUSTOS DAS PORTAGENS PARA AS MOTOS?

MS – Nós deixámos isso um pouco em aberto, mas o nosso entendimento é que uma moto não pode pagar mais de metade do que um carro. Quem vai ter que implementar isso é o Governo e no caso o Ministro das Infraestruturas e da Mobilidade que é o Sr. Engenheiro Miguel Pinto Luz, que mexe com as concessões. O Sr. Ministro vai ter que negociar com as concessionarias e incluir uma portagem própria para as motos que nós dizemos que não poderá ser mais que 50% do valor dos automóveis. Nas novas concessões será mais fácil de aplicar. Eu quero presumir, e penso que é um raciocínio lógico e correto, se as portagens baixarem para as motos, haverá mais motos s circular nas auto-estradas o que vai ter um impacto na receita.

Já avançou a recomendação, agora falta implementar. Acho que vai ser implementa porque o Sr. Ministro Miguel Pinto Luz e o próprio Primeiro Ministro são sensíveis ao tema, por isso acho que não estará em causa a implementação e o Parlamento, enquanto orgão fiscalizador também vai estar atento ao processo até que seja adoptado.

RM – NO IUC, O CRITÉRIO DE CUSTO SERÁ IDÊNTICO AO DAS PORTAGENS? SERÁ A FÓRMULA APRESENTADA PELO PS MAIS SIMPLES DE IMPLEMENTAR E FÁCIL DE JUSTIFICAR?

MS – O que nos levou a mexer na questão do IUC foram dois pormenores: primeiro, se uma moto for comparada com um carro, estamos a falar de um valor muito semelhante entre eles, que não é justo. Por esses motivos não pode continuar. As motos não podem pagar o mesmo ou mais que um carro. Isto acontece porque a questão das emissões não está contemplada na fórmula do cálculo do IUC das motos. E é nesse sentido que vamos avançar. Quando esta fórmula for aplicada, o IUC das motos vai baixar. Por outro lado também não se percebe porque é que há motos que não pagam IUC. O recalculo do IUC é uma questão de justiça e tem que ser feito como acontece nos carros. A perda de receita com a baixa do IUC vai ser compensada com as motos que até agora estão isentas e que também vão passar a pagar.

A proposta do PS é mais simples de implementar, mas não me parece que em termos de justiça seja a mais eficaz. A mais justa é esta que eu falo, embora possa ser mais difícil de implementar.

RM – E OS ESCALÕES DE ANTIGUIDADE, VÃO SER ALTERADOS?

MS – Para já não. Temos que ir passo a passo, temos que explicar às pessoas quais as nossas razões. Não vale a pena estar a bombardear as pessoas com demasiadas propostas nesta fase. Há muita coisa que podemos e pretendemos fazer no futuro, até porque o “Pacotão das Motos” já está desatualizado!

RM – Relativamente às demais propostas (materiais anti-derrapantes nas juntas de dilatação; proibição das lombas nas curvas; sinalização vertical para motociclistas; caixas de segurança junto aos semáforos e cruzamentos; efetiva aplicação da lei rails; limitação dos balizadores metálicos; responsabilização das entidades que gerem a rede viária; conteúdo formativos para o ensino obrigatório; reformulação do ensino da condução de motociclos; campanha promocional para a utilização de motociclos), com base na complexidade das entidades envolvidas, que garantias podemos ter que estas vão ser efectivamente executadas?

MS – Foi tudo aprovado e depois o Governo tem que fazer a implementação das recomendações apresentadas na Assembleia da República. Vamos entrar numa fase em que vamos ter que apoiar e ajudar o Governo a fazer essa implementação e não é só o PSD, os outros partidos também têm podem colaborar nisso para que as medidas sejam implementadas. A diplomacia política e de apoio ao Governo vai ter que ser feita e nós apoiamos em absoluto.

RM – Face à unanimidade no parlamento, porque é que estas propostas não foram feitas antes?

MS – Não faço ideia, mas o que importa é que está a ser feito agora.

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