Inspeções OBRIGATÓRIAS a partir de 1 janeiro de 2024

Depois de tantas negociações, de ditos por não ditos, de pressões de todo o tipo e de várias organizações, acaba de sair um decreto no Diário da República que estabelece as inspeções periódicas obrigatórias dos veículos de duas rodas com cilindrada superior a 125cc., incluindo também os triciclos, os quadriciclos, os reboques e semi-reboques, com efeito a partir do dia 1 de janeiro de 2024 e nos termos definidos pelo Decreto-Lei 29/2023 de 5 de maio de 2023, decreto que passamos de seguida na sua íntegra.

Lembramos que este é um processo que tem gerado enorme polémica ao longo dos últimos anos e que inclusivamente alguns Centros de Inspeções realizaram investimentos avultados em equipamento que nunca foi utilizado e que neste momento se encontra certamente inoperacional e obsoleto. Até janeiro de 2024 haverá que formar e credenciar os inspectores para o efeito, os novos equipamentos para as inspeções serem homologados e adquiridos pelos Centro de Inspeção Periódica e acima de tudo definir o âmbito da própria inspeção. Penso que esta última questão será mais sensível e aquela que ao longo de anos tem gerado a maior controvérsia