Manifesto entregue ao Governo expõe incongruências na proposta
Lançando um vigoroso alerta para os problemas que a propalada alteração do calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai causar em todos os possuidores de veículos motorizados, bem como em muitas empresas de venda de veículos usados, motos e automóveis, o Grupo de Ação Motociclista (GAM) emitiu um manifesto onde mostra a preocupação com as dificuldades que essa tomada de posição do Governo pode acarretar para milhares de famílias portuguesas.
O pagamento de IUC no mês de fevereiro, e não no mês de matrícula do veículo, gera vários problemas, desde logo para os utilizadores com mais de um veículo. Estes ficariam obrigados a um enorme esforço financeiro nesse período, ao invés de o verem repartido ao longo do ano, como acontece com a atual legislação.
O facto de o Governo dizer que, sendo o valor do IUC superior a 100 €, o seu pagamento poderá ser faseado só mostra o quão errada está esta lógica de mudança! Afinal, esse faseamento nunca foi sequer aventado perante a atual legislação…
Uma medida desnecessária, sem sentido e com prejuízo evidente dos contribuintes que, não sofrendo dos problemas de memória de que são acusados pelo Senhor Ministro das Finanças, gostariam, isso sim, de ver revistas as escandalosas tabelas de IUC.
Estas exigem na atualidade um esforço financeiro a um motociclista com uma moto utilitária de 1997 (138,17 €), bastante maior do que é pedido à maioria dos automobilistas, mesmo aqueles que tenham comprado um carro recentemente e bem potente!
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SOMOS CONTRA ESTA ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO DO IUC PORQUE:
O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, quer fixar fevereiro para o pagamento do IUC. Esta medida vem agravar ainda mais o esforço financeiro dos contribuintes com mais do que um veículo, porque deixam de poder repartir o pagamento do IUC ao longo do ano, no mês da matrícula de cada veículo. As alterações à proposta inicial do governo que procuram atenuar o impacto negativo desta medida adotando um modelo de pagamento faseado, dão ainda mais razão à existência do modelo de pagamento atual.
A alteração ao pagamento do IUC prejudica financeiramente o sector do comércio de veículos usados. Além disso ao fixar-se uma data para pagar o IUC, o governo está a fixar uma data em que ninguém vai querer comprar, nem conseguir vender veículos.
O ministro das Finanças, justifica que esta alteração é “para que as pessoas não se esqueçam” de pagar o IUC dentro do prazo, mas esta preocupação com a memória dos contribuintes, não se justifica, porque a autoridade tributária e aduaneira já dispõe de mecanismos que foram criados e que funcionam há vários anos, precisamente para evitar que os contribuintes se esqueçam de pagar o IUC e evitem coimas desnecessárias, nomeadamente:
- Adesão ao pagamento por débito direto;
- Adesão às comunicações, via postal, SMS e email;
Qual é então a verdadeira intenção do governo? Será que com o pagamento do IUC em fevereiro, continuamos a poder emitir uma guia de pagamento individual para cada veículo garantindo assim a isenção técnica de IUC, prevista no art.º 16.o, Nº 6, do CIUC, para todas as motos com IUC inferior a 10€?
Ou será que com esta medida, perde-se essa “isenção técnica” de IUC? É que se for assim, o ministro das Finanças está a mentir quando diz que “esta medida vai aliviar o esforço financeiro, especialmente para famílias com mais do que um veículo”.
