Pagamento fracionado possível
O Governo fixou pagamento do IUC em abril a partir de 2027, mas também avança com o pagamento a prestações nos escalões superiores.
A proposta de autorização legislativa foi aprovada em Conselho de Ministros e seguiu para a AR. O novo modelo prevê um regime transitório e o fracionamento do imposto para valores superiores a 100€.
A partir de 2027, o Imposto Único de Circulação (IUC) deixará de ser pago no mês da matrícula da viatura, passando a ter uma data fixa de liquidação para todos os contribuintes: o mês de abril.
A proposta já fora divulgada, e o Governo aprovou esta quinta-feira, 11 de dezembro, em Conselho de Ministros, a autorização legislativa que altera o calendário fiscal para os proprietários de automóveis.
A medida, segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, visa simplificar as obrigações fiscais e alinhar o IUC com outros impostos periódicos, como o IMI ou o IRS, garantindo maior previsibilidade para as famílias e empresas. O governante assegurou que a alteração é meramente administrativa e “não há aumento nenhum” do valor a pagar, tratando-se apenas de criar um “mês certo de pagamento” para evitar esquecimentos e consequentes coimas.
A proposta que seguirá para o Parlamento introduz uma alteração significativa na forma de pagamento, permitindo o fracionamento do imposto para valores mais elevados. De acordo com o novo modelo, o IUC até 100 euros manterá o pagamento único em abril. Contudo, se o imposto se situar entre os 100 e os 500 euros, o contribuinte poderá dividir o pagamento em duas tranches, a liquidar em abril e outubro. Para valores superiores a 500 euros, o pagamento poderá mesmo ser fracionado em três vezes, nos meses de abril, julho e outubro.
Para mitigar o impacto da mudança, o Executivo prevê um regime transitório destinado a evitar que os contribuintes sejam penalizados com dois pagamentos num curto intervalo de tempo. Assim, quem tiver pago o IUC referente a 2026 nos meses finais desse ano não terá de pagar novamente logo em abril de 2027. Nestes casos específicos de transição, o Governo propõe que, para valores até 500 euros, o pagamento seja adiado para outubro. Já para montantes superiores a 500 euros, a liquidação será dividida em duas prestações, em julho e outubro.
A partir de 1 de janeiro de 2027, quem for proprietário de um veículo passa a liquidar o IUC durante o mês de abril, com possibilidade de pagamento fracionado. Na prática, para quase todas as motos, com IUC até 100 €, isso implica um pagamento único em abril.
Entre 100 € e 500 €, o pagamento é fracionado em duas prestações (abril e outubro) e para mais de 500 €, em três prestações (abril, julho e outubro)
O ministro reforçou ainda que esta alteração não representa qualquer aumento do imposto, sublinhando: “As mudanças no IUC não implicam nenhum aumento. Simplificam apenas a forma como os portugueses pagam este imposto.”
Não há qualquer menção da “Isenção Técnica” para as motos que não pagam IUC abaixo de 10€ pelo que se espera que esta medida fique sem alteração.
