Multas passam a ser digitais
A Brigada de Trânsito da GNR deverá voltar a funcionar nos primeiros meses de 2027. Adicionalmente, já em janeiro, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai abandonar os autos preenchidos manualmente e começar a digitalizar todas as multas.
O ministro da Administração Interna, Luís Neves, anunciou durante uma audição parlamentar, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2027, que a Brigada de Trânsito (BT) da Guarda Nacional Republicana (GNR) deverá regressar à atividade nos primeiros meses de 2027.
Luís Neves (acima) adiantou que já estão identificadas instalações para a Brigada de Trânsito, embora não tenha revelado a sua localização. A estrutura deverá contar com um comando nacional unificado, com o objetivo de reforçar a coordenação, a especialização e a eficácia da fiscalização rodoviária.
Segundo a imprensa generalista, o governante revelou que já existe um diploma preparado para a criação da estrutura, que terá ainda de ser apresentado em Conselho de Ministros e aprovado pela Assembleia da República.
O regresso da BT integra a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que pretende reduzir para metade o número de vítimas mortais e de feridos graves nas estradas até 2030, tendo como referência os valores registados em 2019.
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Outra das medidas previstas passa pela apresentação de um novo Código da Estrada durante 2027. De acordo com o ministro, a revisão dará particular atenção aos utilizadores mais vulneráveis, à reincidência, ao excesso de velocidade e à condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Também a partir de janeiro, a ANSR vai avançar com a digitalização de todas as multas de trânsito, pondo fim aos autos preenchidos à mão e que ainda circulam em formato físico.
O objetivo, explicou Luís Neves, é modernizar os sistemas de fiscalização e de gestão das contraordenações, tornando os processos mais rápidos, reduzindo as situações de prescrição e aumentando a eficácia na aplicação das sanções.
O ministro considerou que as contraordenações devem ser efetivamente cobradas, salvaguardando naturalmente o direito dos cidadãos à contestação, criticando as situações em que são utilizadas impugnações com o objetivo de levar à prescrição das multas.
Estas medidas fazem parte de um conjunto de alterações que o Governo pretende concretizar em 2027 no âmbito do reforço da segurança rodoviária em Portugal — portanto, a ênfase vai continuar na penalização em vez da prevenção, como já temos visto nas mais recentes atualizações do Código da Estrada, em que as únicas alterações foram passar infrações ligeiras a graves e graves a muito graves para onerar as coimas aplicadas.
